Canindé de São Francisco/SE - O Prefeito Municipal de Canindé de São Francisco, Heleno Silva, enviou a Câmara Municipal de Vereadores, no último dia 11, o “Projeto de Lei Complementar de Nº 02/2013” que concede reajuste do “Piso Salarial” dos Professores da rede pública em Canindé de São Francisco. Veja o que diz o Projeto de Lei na integra. É a primeira Sessão do ano e de forma "Extraordinária".
O Projeto de Lei “Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos cargos efetivos dos profissionais do Magistério Público Municipal e dá providências correlatas”.
Está na pauta de votação a aprovação para o aumento dos vencimentos do Piso Salarial nos Níveis I, II, III, IV e V dos cargos de Professor de Educação Básica e de Pedagogia do quadro Permanente dos profissionais do Magistério Público Municipal. Se aprovado entrará em vigor ela estará valendo desde o dia 01 de janeiro de 2013.
Veja na íntegra o Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º - Os valores de vencimento básico, correspondente, nas classes, aos Níveis I, II, III, IV e V, dos cargos de Professor de Educação Básica e de Pedagogo, do Quadro Permanente dos profissionais do Magistério Público Municipal, abrange pelo Apêndice IV, de que tratam os arts. 26 e 27, da Lei n26 e 27, da Lei nº 38, de 23 de outubro de 2001, e que tem a redação atual, dada pelo Anexo I da Lei Complementar nº 018/2012, de 06 de junho de 2012, passam a vigorar, a partir de 01 de janeiro de 2013, nos termos do Anexo único desta Lei Complementar.
Art. 2º - O Poder Executivo deve expedir, se for o caso, atos, estabelecido normas, orientações e instruções que se fizerem necessários à aplicação ou execução desta Lei Completar.
Art 3º - As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei Complementar devem correr a conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Ministério para o Poder Executivo”.
Art 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 01 de janeiro de 2013.
Segundo o Secretário de Educação, José Orinaldo de Santana, a Lei Complementar representa ganhos quando se faz cumprir realizando um direito adquirido pela categoria dos professores e em Canindé de São Francisco esta justiça está sendo feita. Orinaldo, em sua página do Facebook, enviou convite a todos os educadores a se fazerem presente.
A Sessão Extraordinária está marcada para às 9h na Câmara Municipal de Vereadores e espera-se que um grande público esteja presente homenageando a solenidade.
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